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Notícia23/10/26
Redução da jornada: entenda as mudanças da EC 141/2026 e os impactos para as transportadoras
A Emenda Constitucional (EC) nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026, estabelece a redução gradual da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com ampliação do repouso semanal remunerado para dois dias, sem redução salarial. Verifique a análise do Dr. Jair Osmar Schmidt, que detalha os prazos, as regras de transição e os efeitos práticos para o transporte rodoviário de cargas.
O que muda e quando
A transição ocorre em duas etapas:
• A partir de 15 de dezembro de 2026: jornada máxima de 42 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado.
• A partir de 15 de dezembro de 2027: jornada máxima de 40 horas semanais, mantidos os dois dias de repouso.
A escala 5×2 passa a ser a regra geral. Regimes diferenciados poderão ser adotados mediante acordo ou convenção coletiva, desde que respeitada a média de dois dias de repouso semanal remunerado no mês-calendário e, no mínimo, um dia de descanso a cada período máximo de uma semana de trabalho.
E para as empresas de transporte rodoviário?
As mudanças também alcançam os motoristas profissionais regidos pela Lei nº 13.103/2015. A possibilidade de prorrogação da jornada diária em até duas horas extras — ou até quatro horas mediante negociação coletiva — permanece prevista, observados os limites legais e constitucionais.
As transportadoras precisarão reavaliar escalas, viagens de longa distância, períodos de descanso, controles de jornada e custos operacionais, considerando também os efeitos da ADI nº 5.322.
Cláusulas coletivas incompatíveis
As cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perderão eficácia após dois meses da publicação da emenda, o que exige a revisão dos instrumentos coletivos vigentes.
Orientação às empresas
O momento é de planejamento, sem mudanças precipitadas. A recomendação é avaliar as jornadas, reorganizar escalas e folgas, dimensionar equipes, revisar custos e verificar a necessidade de negociação coletiva.
A redução da jornada não poderá implicar diminuição da remuneração, inclusive dos pisos salariais. Cada empresa deverá avaliar suas particularidades para garantir uma transição organizada e reduzir riscos trabalhistas e impactos operacionais.
À disposição dos associados
O Setracajo, por meio de sua assessoria jurídica e equipe de apoio, permanece à disposição dos associados para esclarecimentos e orientações.
O ofício elaborado pelo Dr. Jair Osmar Schmidt acompanha esta matéria como documento complementar.
